Termos de Uso
Última atualização: março de 2025. Ao utilizar o Gerador de Carteira CHA, você aceita os termos abaixo.
1. Objeto
O Gerador de Carteira CHA é um serviço que permite a geração de um documento PDF no formato A4 (90×60mm) para impressão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA), a partir do envio de três imagens (frente, verso e QR code do documento).
2. Aceitação
O uso do serviço implica na aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O envio das imagens exige consentimento prévio para o tratamento dos dados conforme a LGPD.
3. Uso Permitido
O serviço destina-se exclusivamente à geração de documento pessoal para impressão do CHA. O usuário deve utilizar apenas imagens de documentos que lhe pertencem ou sobre os quais tenha autorização. É vedado o uso para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
4. Disponibilidade
O serviço é oferecido "como está". Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações ou interrupções podem ocorrer sem aviso prévio.
5. Limitação de Responsabilidade
O serviço não se responsabiliza por erros na qualidade das imagens enviadas, uso indevido do documento gerado ou consequências decorrentes de falhas técnicas ou de rede. O usuário é responsável pela guarda e uso adequado do PDF gerado.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o serviço podem ser enviadas para: loggatecnologia@gmail.com
7. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão publicadas nesta página. O uso continuado do serviço constitui aceite das novas condições.